Significado de Aditamento De Contrato

Aditamento de contrato significa fazer complementação de um documento, seja para inserir algo a mais a ele ou para torná-lo mais compreensível em alguma de suas cláusulas.

Pode-se dizer então que o significado de aditamento de contrato é também acrescentar informações a um determinado contrato a fim de corrigir, esclarecer ou complementar algumas observações.

• A possibilidade de revisão de contratos e condições contratuais tem embasamento legal e deve ser processada através do instrumento adequado chamado “aditivo de contrato” ou “aditamento de contrato” que possuem o mesmo significado.

Os aditamentos contratuais levam a efeito alterações como:

• Redução ou aumento de quantitativos.
• Modificação das especificações ou do projeto.
• Para restabelecer a relação das partes quanto à justa remuneração.
• Prorrogação de prazo de execução.
• Modificação do regime ou valor contratual.
• Modificação da forma de pagamento.

O documento de aditamento é utilizado para fazer esses tipos de alterações em contratos de:

• Financiamento.
• Trabalho.
• Compra e venda.
• Arrendamento e outros.

Em qualquer aditivo de contrato deve ser informado os dados pessoais dos contratantes, seja pessoa física ou jurídica, dados sobre o que está sendo ajustado no contrato de origem, qual o número da cláusula que está sendo modificada, quais as alterações estão sendo feitas e ainda indicar que as demais cláusulas não serão alteradas. E no final do documento tem que conter a assinatura das partes envolvidas.

Exemplos e algumas principais informações que devem constar nos seguintes documentos:

• Aditivo de contrato de compra e venda – qualificação das partes, valor e descrição do imóvel, documentos que comprovem a idoneidade do vendedor, documentos que atestem que o bem está livre de qualquer ação judicial, data de desocupação (caso a moradia ainda possua inquilino), cláusula penal para ser aplicada caso uma das partes não cumpra com suas obrigações referentes à negociação.
• Aditivo de contrato de trabalho ou aditamento de contrato de trabalho – alteração de carga horária.
• Aditamento de contrato de locação – aumento do valor do aluguel.

Para tornar o aditamento de contrato válido é preciso que siga as mesmas regras de formalização legal feitas ao contrato de origem, ou seja, levar o documento até os órgãos competentes.

Não pode ocorre aditamento de contrato em alguns casos como, por exemplo:

• Acréscimo de volumes ou quantidades de serviços, bens ou obras de forma graciosa.
• Em documentos cujos prazos de validade já tenham expirado.

Os contratos de adesão

O significado da palavra adesão é:

• Aceitar uma doutrina, uma ideia, um modo de vida. Significa também apoiar, aprovar, reconhecer.

Logo, um contrato de adesão é aquele apresentado pronto para aceite que já foi elaborado e impresso por uma das partes. Geralmente esse tipo de documento é voltado para o público em massa, onde as pessoas aceitam o que rege as cláusulas e se aderem às condições ali descritas. Nesse caso não há como mudar o que foi proposto restando apenas concordar. Isso gera uma desigualdade e desequilíbrio de direitos e obrigações, o que é denominado de cláusulas abusivas.

Normalmente os serviços públicos que são típicos de contrato de adesão.

• Exemplos: concessionárias de telefonia, fornecedoras de luz e água.

Modelo aditivo de contrato ou modelo de aditamento de contrato

Pelo presente instrumento aditivo de contrato, as partes contratantes (nome, documentação, endereço, nacionalidade, profissão, estado civil) ajustam o seguinte:

1. As partes acima qualificadas firmaram em (data) o instrumento particular de (...) no qual ajustaram (...).
2. Por interesse recíproco entre os contratantes foi alterado a cláusula (...) e (...) passando a partir dessa data, a imperar o seguinte:

A cláusula (...) passará a ter os seguintes dizeres (...).

1. Ficam ratificadas as demais condições e cláusulas do instrumento particular ora alterado.

Estando, assim, justas e contratadas, assinam o presente em (...) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas arroladas abaixo.

Local e data.

Assinatura dos contratantes.

Assinatura das testemunhas.